Receita Estadual altera a IN 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 DRP, DE 28-11-2007
(DO-RS DE 7-12-2007)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
Substituição em Garantia

Receita Estadual altera a IN 45 DRP/98

Foram estabelecidos procedimentos a serem observados por fabricantes, estabelecimentos ou oficinas credenciadas ou autorizadas, nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 27/2007 (DOU 4-4-2007), fica acrescentado o Capítulo XLVII com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES OU POR
OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, promovidas por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-á o disposto neste Capítulo.
1.2. O disposto neste Capítulo somente se aplica:
a) ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;
b) ao estabelecimento fabricante que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.
1.3. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
2.0. EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
2.1. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) a discriminação da peça defeituosa;
b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;
c) o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal – Ordem de Serviço;
d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.
2.2. A NF de que trata o item 2.1 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
a) na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal – Ordem de Serviço, conste:
1. a discriminação da peça defeituosa substituída;
2. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.
2.2.1. Ficam dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do item 2.1 na NF a que se refere o item 2.2.
2.3. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido na alínea “b” do item 2.1 (RICMS, Lv. I, artigo 9º, CXLV)
2.4. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas.”
2. No Capítulo XLIV do Título I, é dada nova redação ao subitem 2.2.1 conforme segue:
“2.2.1. Ficam dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do item 2.1 na NF a que se refere o item 2.2.”
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2, a 6 de março de 2007. (Julio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)