Aprovada a versão 1.4 do programa gerador da DCTF Mensal

INSTRUÇÃO NORMATIVA 795 RFB, DE 19-12-2007
(DO-U DE 21-12-2007)

DCTF
Programa Gerador

Aprovada a versão 1.4 do programa gerador da DCTF Mensal
O programa deverá ser utilizado, a partir de 10-1-2008, para preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2006, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Fica revogada, a partir de 10-1-2008, a Instrução Normativa 613 SRF, de 19-1-2006 (Informativo 04/2006).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.4".
Parágrafo único – O programa de que trata o caput, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2º – O programa gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos do inciso I do art. 2º e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.
Parágrafo único – Para o preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, deverá ser utilizado o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 520, de 11 de março de 2005.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2008.
Art. 4º – Fica revogada, a partir de 10 de janeiro de 2008, a Instrução Normativa SRF nº 613, de 19 de janeiro de 2006. (Jorge Antonio Deher Rachid)
NOTA COAD: A Instrução Normativa 786 RFB, de 19-11-2007, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Fascículo 47 deste Colecionador.