INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
DÉBITO FISCAL
Compensação – Restituição
IPI
DÉBITO FISCAL
Compensação – Ressarcimento – Restituição

A Instrução Normativa 600 SRF, de 28-12-2005, publicada no DO-U, Seção 1, de 30-12-2005, e divulgada na íntegra no Colecionador de LC, no Informativo 01/2006, dispõe sobre a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
A referida Instrução Normativa 600 SRF/2005 revogou a Instrução Normativa 460 SRF/2004, a Instrução Normativa 534 SRF/2005 e a Instrução Normativa RFB 563/2005.