INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras – RECAP

A Instrução Normativa 605 SRF, de 4-1-2006, publicada na página 20 do DO-U, Seção I, de 6-1-2006 e  divulgada na íntegra no Colecionador de LC, no Informativo 01, estabeleceu procedimentos para habilitação no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, para utilização do benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em Decreto, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado.