Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 8 DRP, DE 30-1-2006
(DO-RS DE 1-2-2006)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
RECEITA ESTADUAL
Recolhimento
Altera
a Tabela de Códigos e Valores para recolhimento de diversas receitas estaduais,
com efeitos a partir de 1-2-2006.
Alteração do Apêndice XIV da Instrução Normativa 45
DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. É dada nova redação ao Apêndice XIV, conforme tabela
apensa a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006.
APÊNDICE
XIVTABELA DE CÓDIGOS E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR
(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1-2-2006 A 31-1-2007
ITEM |
CÓD. |
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO |
|
|
I FORO |
||
1 |
0400 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO |
|
2 |
0426 |
CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO |
|
3 |
0434 |
CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA |
|
4 |
0442 |
ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO |
|
5 |
0450 |
AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO |
|
6 |
0507 |
EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX.: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD) |
|
7 |
0515 |
ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442) |
|
II SERVIÇOS EM GERAL |
VALOR |
||
1 |
1058 |
CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA, POR FOLHA |
0,67 |
2 |
1104 |
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR |
96,86 |
3 |
1112 |
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO |
42,48 |
4 |
1201 |
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS |
25,49 |
5 |
1210 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS |
|
6 |
1228 |
VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA |
96,86 |
III SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
|||
1 |
1503 |
TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) |
84,97 |
2 |
1511 |
TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA |
42,48 |
3 |
1520 |
DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS |
42,48 |
4 |
1538 |
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO |
86,67 |
5 |
1546 |
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO |
57,77 |
6 |
1554 |
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO |
39,08 |
7 |
1562 |
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO |
28,88 |
8 |
1570 |
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO |
16,99 |
9 |
1589 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS |
815,72 |
10 |
1597 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS |
101,96 |
11 |
1600 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO |
50,98 |
12 |
1619 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO |
169,94 |
13 |
1627 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO |
424,85 |
14 |
1635 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO |
84,97 |
15 |
1643 |
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO |
169,94 |
16 |
1651 |
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO |
10,19 |
17 |
1660 |
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO |
2,54 |
18 |
1678 |
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO |
0,25 |
19 |
1686 |
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO |
2,54 |
20 |
1694 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) |
25,49 |
21 |
1708 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) |
42,48 |
22 |
1716 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) |
5,09 |
23 |
1724 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) |
8,49 |
24 |
1732 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA, POR KG |
0,15 |
25 |
1740 |
INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO, POR UNID. |
3,36 |
26 |
1759 |
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS, POR UNID. |
5,50 |
27 |
1767 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
|
IV SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA |
|||
1 |
2097 |
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA, POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA |
0,42 |
2 |
2160 |
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) |
42,48 |
3 |
2178 |
ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. |
71,37 |
4 |
2194 |
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA |
212,42 |
5 |
2232 |
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
71,37 |
6 |
2305 |
REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I |
141,05 |
7 |
2372 |
LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES |
71,37 |
8 |
2380 |
LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES |
141,05 |
9 |
2437 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO, POR UNIDADE |
2,12 |
10 |
2445 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES, POR LOTE DE 100 UNIDADES |
1,44 |
11 |
2453 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS, POR UNIDADE |
0,71 |
12 |
2461 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS, POR LOTE DE 100 KG |
1,01 |
13 |
2470 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, POR LOTE DE 100 LITROS |
0,50 |
14 |
2488 |
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTIAFTOSA |
107,06 |
15 |
2500 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
16 |
2518 |
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS, POR LOTE DE 100 KG |
0,50 |
17 |
2526 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS |
101,96 |
18 |
2534 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS |
203,93 |
19 |
2550 |
REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS, POR UNIDADE |
141,05 |
20 |
2569 |
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SSMA, POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA |
|
21 |
2577 |
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) |
42,48 |
22 |
2593 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.,POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO |
|
23 |
2607 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUE NA IND., OU FRAÇÃO |
|
24 |
2615 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR BOVINO ABATIDO |
|
25 |
2623 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO |
|
26 |
2631 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT., POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ ABATE, OU FRAÇÃO |
|
27 |
2658 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR BOVINO ENTREGUE P/ ABATE |
|
28 |
2666 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE |
|
29 |
2674 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD., POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ ABATE OU FRAÇÃO |
|
30 |
2690 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO |
|
31 |
2704 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO |
|
32 |
2712 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS DE REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO |
|
33 |
2720 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS DE REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO |
|
34 |
2739 |
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS DE REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO |
|
V SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||
1 |
3050 |
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL |
112,16 |
2 |
3069 |
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE |
528,52 |
3 |
3085 |
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. |
169,94 |
4 |
3093 |
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL |
169,94 |
5 |
3107 |
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE |
351,78 |
6 |
3123 |
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA |
112,16 |
7 |
3131 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL |
42,48 |
8 |
3140 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL |
113,86 |
9 |
3158 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL |
20,39 |
10 |
3166 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL |
64,57 |
11 |
3174 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL |
1.699,42 |
12 |
3212 |
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL, POR ESTABELECIMENTO |
849,71 |
13 |
3336 |
REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS, POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL |
4,24 |
14 |
3344 |
REGISTRO DE MOTEL, POR QUARTO; ANUAL |
16,99 |
15 |
3352 |
REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE |
42,48 |
16 |
3379 |
REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS |
20,39 |
17 |
3387 |
REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL |
424,85 |
18 |
3417 |
CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA |
50,98 |
19 |
3425 |
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO, POR DISPARO |
747,74 |
20 |
3484 |
TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: |
|
21 |
A) ATÉ 1.000 PESSOAS |
424,85 |
|
22 |
B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS |
509,82 |
|
23 |
C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS |
594,79 |
|
24 |
D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS |
849,71 |
|
25 |
E) MAIS DE 10.000 PESSOAS |
1.699,42 |
|
26 |
3492 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR |
|
27 |
3506 |
AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME |
288,90 |
28 |
3514 |
AUTORIZAÇÃO DE CARTA BLASTER, POR UNIDADE |
220,92 |
29 |
3522 |
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE |
203,93 |
30 |
3530 |
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE |
305,89 |
31 |
3549 |
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL, POR UNIDADE |
16,99 |
32 |
3557 |
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO, POR POLICIAL MILITAR/HORA |
10,19 |
33 |
3573 |
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA |
23,79 |
34 |
3581 |
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA |
33,98 |
35 |
3590 |
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA |
25,49 |
36 |
3603 |
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA |
339,88 |
37 |
3611 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS |
|
38 |
3620 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA |
|
39 |
3638 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL |
|
40 |
3646 |
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO |
169,94 |
41 |
3654 |
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL, POR UNIDADE |
84,97 |
42 |
3662 |
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL, POR UNIDADE |
169,94 |
43 |
3670 |
REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL |
424,85 |
44 |
3689 |
REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL |
424,85 |
45 |
3697 |
REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL |
169,94 |
46 |
3700 |
EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO |
47,58 |
47 |
3719 |
EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO |
47,58 |
VI JUNTA COMERCIAL |
|||
1 |
5010 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA |
|
2 |
5029 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA |
|
3 |
5037 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL |
|
4 |
5045 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO AD DOC DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL |
|
5 |
5053 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
|
6 |
5061 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
|
7 |
5070 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA |
|
8 |
5509 |
COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA |
|
9 |
5517 |
CERTIDÃO SIMPLIFICADA VIA ADICIONAL |
|
10 |
5525 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL |
|
11 |
5533 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL |
|
12 |
5541 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 ½ POLEGADAS OU FITA DAT) |
|
13 |
5550 |
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES |
|
14 |
5568 |
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES |
|
15 |
5576 |
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS |
|
16 |
5584 |
CERTIDÃO ESPECÍFICA VIA ADICIONAL |
|
17 |
5630 |
PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL |
|
18 |
5649 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO |
|
19 |
5657 |
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA |
|
20 |
5665 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA |
|
21 |
5673 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO |
|
22 |
5681 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO |
|
23 |
5690 |
DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS |
|
24 |
5703 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO |
|
25 |
5720 |
BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES |
|
26 |
5738 |
CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA |
|
27 |
5746 |
CERTIDÃO SIMPLIFICADA |
|
28 |
5754 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS |
|
29 |
5762 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
|
30 |
5789 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA |
|
31 |
5797 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM |
|
32 |
5800 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO |
|
33 |
5819 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO |
|
34 |
5827 |
DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS |
|
35 |
5851 |
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA |
|
36 |
5860 |
CERTIDÃO ESPECÍFICA |
|
37 |
5878 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS |
|
38 |
5886 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA COM, CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO |
|
39 |
5894 |
EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO |
|
40 |
5924 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL |
|
41 |
5932 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA |
|
42 |
5940 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR |
|
43 |
5959 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA |
|
44 |
5967 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO |
|
45 |
5975 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL |
|
46 |
5983 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
|
47 |
5991 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS |
|
VII SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA |
|||
1 |
6050 |
TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS |
|
2 |
6068 |
PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS, POR PEDIDO |
50,98 |
3 |
6076 |
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL |
5.098,27 |
4 |
6084 |
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA |
6.797,70 |
5 |
6092 |
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA |
6.797,70 |
6 |
6106 |
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS |
8.497,12 |
7 |
6114 |
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA ON-LINE/REAL TIME |
11.895,97 |
8 |
6122 |
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL, POR PERMISSIONÁRIO |
42.485,62 |
9 |
6130 |
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA, POR PERMISSIONÁRIO |
50,982,74 |
10 |
6149 |
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA, POR PERMISSIONÁRIO |
50,982,74 |
11 |
6157 |
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS, POR PERMISSIONÁRIO |
84,971,24 |
12 |
6165 |
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA ON-LINE/REAL TIME, POR PERMISSIONÁRIO |
84.971,24 |
13 |
6173 |
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL, POR PERMISSIONÁRIO |
21.242,81 |
14 |
6181 |
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA, POR PERMISSIONÁRIO |
25.491,37 |
15 |
6190 |
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA, POR PERMISSIONÁRIO |
25.491,37 |
16 |
6203 |
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS, POR PERMISSIONÁRIO |
42.485,62 |
17 |
6211 |
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA ON-LINE/REAL TIME, POR PERMISSIONÁRIO |
42.485,62 |
18 |
6220 |
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE |
|
19 |
6238 |
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL |
|
20 |
6246 |
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA |
169,94 |
21 |
6254 |
FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA ON-LINE/REAL TIME, POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO |
1.699,42 |
22 |
6262 |
AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA ON-LINE/REAL TIME, POR MODELO DE EQUIPAMENTO |
33.988,49 |
23 |
6270 |
AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. ON-LINE/REAL TIME |
3.398,85 |
24 |
6289 |
VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. ON-LINE/REAL TIME POR PERMISSIONÁRIO |
2.549,13 |
VIII SERVIÇOS CULTURAIS |
|||
1 |
6505 |
CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES, POR HORA |
10,19 |
2 |
6513 |
EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS, POR UNIDADE |
2,03 |
3 |
6521 |
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS, POR DIA |
57,77 |
4 |
6530 |
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, POR DIA |
19,54 |
5 |
6548 |
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES, POR UNIDADE |
5,77 |
6 |
6556 |
UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO, POR DIA |
28,88 |
7 |
6564 |
REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO |
57,77 |
8 |
6572 |
ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL, POR HORA |
10,19 |
9 |
6580 |
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS |
|
IX SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
|||
1 |
7005 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS |
3,83 |
2 |
7013 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) |
8,94 |
3 |
7021 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) |
5,43 |
4 |
7030 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) |
118,98 |
5 |
7048 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) |
59,57 |
6 |
7056 |
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, POR DIA, POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) |
29,86 |
X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|||
1 |
7501 |
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO |
68,31 |
2 |
7510 |
CÓPIA REPROGRÁFICA, POR UNIDADE |
0,01 |
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