INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Compensação –
Ressarcimento –
Restituição

A Instrução Normativa 618 SRF, de 3-2-2006, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 7-2-2006, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1, (PER/DCOMP 2.1). O Programa PER/DCOMP 2.1, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
O referido Ato revoga o artigo 1º da Instrução Normativa 598 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).