INSTRUÇÃO NORMATIVA 620 SRF, DE 13-2-2006
(DO-U DE 17-2-2006)

PESSOAS FÍSICAS
CARNÊ-LEÃO
Aprovação do Programa Aplicativo

Aprova, para o ano-calendário de 2006, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)”, relativo ao Imposto de Renda de pessoa física, para o uso em computador.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 488, de 30 de dezembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado, para o ano-calendário de 2006, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão)", relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, para uso em computador que possua Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.
Parágrafo único – O programa referido no caput pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.
Art. 2º – O programa possui:
I – três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;
II – uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no artigo 1º.
Art. 3º – Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando da elaboração da mesma.
Art. 4º – O programa é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Jorge Antonio Deher Rachid)