INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE
PORTE DE VALORES – eDPV
Instituição

A Instrução Normativa 619 SRF, de 7-2-2006, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 17-2-2006, institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (eDPV), cuja apresentação é obrigatória pelo viajante que deixe o País ou nele ingresse portando valores em espécie, cheques ou cheque de viagem acima de R$ 10.000,00 ou o equivalente, quando em moeda estrangeira.
A eDPV deverá ser apresentada por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/dpv:
a) na saída do País:
– antes da entrada do viajante nas áreas de circulação restrita nos aeroportos e portos internacionais; ou
– antes da saída do território nacional, nas hipóteses de passagem por fronteira terrestre, lacustre ou fluvial, alfandegada;
b) na chegada ao País, até a realização do controle da bagagem.
A íntegra da Instrução Normativa 619 SRF/2006 encontra-se divulgada no Colecionador de IPI, neste Informativo.