INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Compensação – Ressarcimento – Restituição

A Instrução Normativa 625 SRF, de 20-2-2006, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 21-2-2006, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2, (PER/DCOMP 2.2). O programa PER/DCOMP, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 618 SRF, de 3-2-2006 (Informativo 06/2006).