INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 DRP, DE 16-2-2006
(DO-RS DE 20-2-2006)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Introduz códigos para lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção II, na tabela “Descrição da hipótese de crédito fiscal recebido por transferência”, fica acrescentado o seguinte código, ao final da tabela, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“Decisão judicial	Decisão judicial	098"

b) na Seção II, na tabela “Descrição da hipótese de transferência de créditos ou de saldo credor”, fica acrescentado o seguinte código, ao final da tabela, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“Decisão judicial	Decisão judicial	198"

c) na Seção IV ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

	DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO	CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
“Livro I, artigo 9º, CXXIII	REPORTO	094
Livro I,artigo 9º, CXXIV	Maçãs e pêras	095"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
"Livro I,artigo 23, XXXIX	Escadas e tapetes rolantes	638
Livro I, artigo 23, XXIX	Escadas e tapetes rolantes	638
Livro I, artigo 23, XI.	Carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino e suíno	639"

d) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

	DESCRIÇÃO	CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S. I, LVIII	Ativo permanente para indústria de navios	057
Ap. II, S. I, LIX	Insumos para indústria de navios	058"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)