INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
RECOLHIMENTO
Código de Barras

A Instrução Normativa 631 SRF, de 15-3-2006, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 20-3-2006, e retificada no Diário Oficial de 21-3-2006, dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de DARF e de DARF-SIMPLES, impressos com código de barras.
A Instrução Normativa 631 SRF/2006 alterou o artigo 2º da Instrução Normativa 96 SRF, de 27-11-2001 (Informativo 50/2001) e modificou as regras que as Instituições Financeiras devem observar para que possam receber pagamento de receitas federais por meio de DARF ou DARF-SIMPLES, produzindo efeitos a partir de 3-7-2006.
A íntegra da Instrução Normativa 631 SRF/2006 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.