INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Suspensão da Cobrança

A Instrução Normativa 630 SRF, de 15-3-2006, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 22-3-2006, regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), instituído pela Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005), que suspende a cobrança da COFINS e do PIS/PASEP nas condições que especifica.
A íntegra do referido Ato será divulgada neste Colecionador, em próximo Informativo.