INFORMAÇÃO

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IBAMA
Inscrição no Cadastro Técnico Federal

A Instrução Normativa 96 IBAMA, de 30-3-2006, publicada na página 179 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2006, relaciona as pessoas físicas e jurídicas que são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
O registro nos mencionados Cadastros será feito via internet no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br.
No ato do cadastramento a senha será gerada automaticamente pelo sistema.
A partir de 1-6-2006, fica instituído o Certificado de Regularidade com validade de 3 meses no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica.
Estão dispensados de inscrição no Cadastro Técnico Federal:
a) as pessoas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, consideradas autônomas ou microempresas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos ANEXOS I e II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES, ANEXOS I e II), os consumidores de lenha para uso doméstico e o consumo de carvão vegetal por pessoas físicas que se dedicam ao comércio ambulante;
b) o comércio de pescados;
c) o comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até 100m³ ano;
d) o comércio varejista que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares.
A posse do Certificado de Registro ou o de Regularidade não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 10 IBAMA, de 17-8-2001 (Informativo 35/2001).