INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Espólio – Saída Definitiva do País
ESPÓLIO
Declaração de Encerramento

A Instrução Normativa 644 SRF, de 12-4-2006, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 18-4-2006, estabelece que a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006, deverão ser:
a) elaboradas em computador mediante a utilização de programa gerador próprio; e
b) enviadas pela internet ou entregues em disquete, nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Os prazos de entrega das declarações referidas anteriormente, que já tenham vencido ou venham a vencer até 31-5-2006, ficam prorrogados até 30-6-2006.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 512 SRF, de 16-2-2005 (Informativo 08/2005).
Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem esta Informação como complemento da Orientação divulgada no Informativo 15 deste Colecionador.