INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL – ITR
Fiscalização

A Instrução Normativa 643 SRF, de 12-4-2006, publicada na página 36 do DO-U, Seção 1, de 13-4-2006, dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Dentre outras normas, o referido Ato estabelece que as atribuições de fiscalização e cobrança abrangerão os fatos geradores ocorridos nos 5 anos anteriores ao da vigência do convênio.
Observado o disposto anteriormente, as atribuições de fiscalização não abrangerão os fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2003.