INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SAT, DE 10-4-2006
(DO-BA DE 11-4-2006)

ICMS
SUCATA
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos para efeitos de base de cálculo do ICMS na primeira operação realizada com sucata especificada.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso VII, § 2º, inciso I, alínea “c”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
11. SUCATAS
11.05. Cobre	Kg	5,00
11.09. Alumínio	Kg	2,30

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) dias. (Ely Dantas Souza Cruz – Superintendente de Administração Tributária em Exercício)