INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SAT, DE 10-4-2006
(DO-BA DE 11-4-2006)

ICMS
COURO
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores das mercadorias que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOREM R$
03. COUROS E PELES
03.01. Pele de Cabra	kg	4,50
03.03. Pele de Carneiro	kg	5,50

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) dias. (Ely Dantas Souza Cruz – Superintendente de Administração Tributária em Exercício)