INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DRP, DE 10-4-2006
(DO-RS DE 12-4-2006)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA –
GUIA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA – GIS
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Inclui nova hipótese de diferimento parcial no regramento relativo ao preenchimento da GIA e da GIS, exclui embarcações pesqueiras constantes da lista daquelas autorizadas a adquirir óleo diesel ao abrigo da isenção do ICMS, no exercício de 2006, bem como introduz novos códigos de lançamento na GIA, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):

1. No Capítulo XIII do Título I, é dada nova redação à alínea “f” do item 3.5, ao número 1 da alínea “f” do item 3.10 e à alínea “c” do item 3.12 , conforme segue:
“f) coluna “OUTRAS”: o valor total, por CFOP, das operações e das prestações, quando se tratar de entrada de mercadorias e de utilização de serviços que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito fiscal ou cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão ou com diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, artigos 1º-A e 1º-B, deverá constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento), ou, ainda, quando se tratar das hipóteses em que o ICMS tenha sido retido por substituto tributário;”
“1. saídas de mercadorias e prestações de serviços com suspensão e com diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, artigos 1º-A e 1º-B, deverá constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento);”
“c) coluna “VALOR DA SAÍDA”: o valor total, por código, das saídas de mercadorias e das prestações de serviços com suspensão e com diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, artigos 1º-A e 1º-B, deverá constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento) e, também, quando o ICMS incidente tenha sido retido por substituto tributário;”

2. No Capítulo XXIV do Título I, é dada nova redação às alíneas “b” e “d” do subitem 5.2.2.2. conforme segue:
“b) campo 09 – “ENTRADAS SEM CRÉDITO DE ICMS”: valor total das operações e prestações, quando se tratar de entrada de mercadorias e de utilização de serviços que não confira ao estabelecimento destinatário crédito fiscal ou cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto (inclusive o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo), com suspensão ou com diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, artigos 1º-A e 1º-B, deverá constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento), quando esteja ao abrigo da não-incidência ou, ainda, quando se tratar das hipóteses em que o ICMS tenha sido retido por substituto tributário;”
“d) campo 11 – “SAÍDAS SEM DÉBITO DE ICMS”: valor total das operações e prestações, quando se tratar de saída de mercadorias beneficiadas com isenção do imposto (inclusive o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo), com suspensão ou com diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, artigos 1º-A e 1º-B, deverá constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento), quando esteja ao abrigo da não-incidência, quando se tratar das hipóteses em que o ICMS tenha sido retido por substituto tributário ou, ainda, quando o ICMS incidente tenha sido pago antecipadamente, com , por exemplo, nas saídas de mercadorias que tenham sido recebidas nos termos do RICMS, Livro I, artigo 46, § 2º, e Livro III, artigo 9º, parágrafo único.”

3. Ficam excluídas, da tabela do Apêndice II, as embarcações pesqueiras a seguir relacionadas:

NOME DO PROPRIETÁRIO	CPF ou CNPJ	NOME DO BARCO	Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P.S.E.A.P*	TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
“AMÉLIA NAKASHIMA TUZUKI	070.320.508-08	CARIBE II	SP-00030	289.575
		CARIBE III	SP-00597	289.575”

4. No Apêndice VII:
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito presumido referente a:
“Livro I, artigo 32, LXXVII	Conservas de verduras e hortaliças	083
Livro I, artigo 32, LXXVIII	Vinho	084
Livro I, artigo 32, LXXIX	Geléias de frutas	085
Livro I, artigo 32, LXXX	Terminais portáteis de telefonia celular	086
Livro I, artigo 32, LXXXI	Peixes, crustáceos e moluscos	087”

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
“Livro I, artigo 9º, CXXV	Pão francês	096
Livro I, artigo 9º, CXXVI	Tijolos de cerâmica	097
Livro I, artigo 9º, CXXVII	Subvenção de energia elétrica fornecida a consumidores da “Subclasse Residencial Baixa Renda”	098
Livro I, artigo 9º, CXXVIII	Pilhas e baterias usadas	099”
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
“Livro I, artigo 23, XLI	Terminais portáteis de telefonia celular	640”

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento parcial referente a:
“Ap. II, S. IV, Subs. III, itens: I, II e VI a XI	Mercadorias do setor petroquímico relacionadas nos dispositivos do RICMS citados	108
Ap. II, S. IV, Subs. III, itens: XII a XXI	Mercadorias do setor plástico relacionadas nos dispositivos do RICMS citados	109
Ap. II, S. IV, Subs. III, itens: III a V; Subs. IV, itens: I a IX	Produtos de higiene e limpeza relacionados nos dispositivos do RICMS citados	110

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 3, a 10 de março de 2006. (Luiz Antônio Bins – Diretor da Receita Estadual)