INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SRP, DE 25-4-2006
(DO-U DE 27-4-2006)

FGTS/PREVIDÊNCIA SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E
INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP
Preenchimento
SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E
INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEFIP
Aprovação do Manual

Aprovou o Manual de Instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), Versão 8.2. Altera o artigo 3º da Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005).

A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006 e pelo inciso IV do artigo 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS nº 1.344, de 18 de julho de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Manual da GFIP/SEFIP, com as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), inclusive retificadora.
§ 1º – A GFIP será preenchida utilizando-se o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), versão 8.2, também aprovado por esta Instrução Normativa.
§ 2º – O Manual da GFIP e o programa SEFIP estão disponíveis na internet, nos endereços eletrônicos www.previdencia. gov.br e www.caixa.gov.br.
§ 3º – O SEFIP versão 8.2 destinar-se-á, inclusive, à retificação de GFIP, relativas às competências a partir de janeiro de 1999.
Art. 2º – O artigo 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – Até o dia 10 de fevereiro de 2006, a GFIP poderá ser apresentada utilizando-se a versão 7.0 do SEFIP, conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 7.0 aprovado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 107, de 22 de abril de 2004, alterada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 1 de 25 de novembro de 2004, observado o disposto no § 2º deste artigo.
(...)
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Liêda Amaral De Souza)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 107 INSS-DC, de 22-4-2004 (Informativo 17/2004), aprovou o Manual GFIP, Versão 7.0.
A Instrução Normativa 1 SRP, de 25-11-2004 (Informativo 48/2004), alterou o Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa 107 INSS-DC/2004.
A Instrução Normativa 9 SRP/2005 aprovou as instruções para preenchimento da GFIP, bem como o SEFIP, Versão 8.0.

NOTA: No Diário Oficial de 25-11-2005, o ato transcrito na ementa foi publicado com o título de “Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005”, sendo que acreditamos ser o correto a Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005, que passou a ser adotada pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
A íntegra do Manual do SEFIP, Versão 8.2, estará disponível no Portal COAD – Download – FGTS.