INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 DRP, DE 20-4-2006
(DO-RS DE 25-4-2006)

ICMS
CRÉDITO
Apropriação
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente ao valor da UPC, no período de abril a junho/2006, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, bem como inclui operações na relação daquelas cujo aproveitamento de crédito está limitado.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BANCO CENTRAL	DO-U	VALOR
“abr/jun 2006	14.234	6-3-2006	20,69”

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2006	Abr	0,6792	8,15	3.353	31-3-2006”
	Mai	0,6792
	Jun	0,6792

3. No Apêndice XXVII, ficam incluídos os itens 3.5, 6.4, 9.1 e 9.2 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a base de cálculo)
MATO GROSSO	“3.5	Sebo oriundo da empresa RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DE MATO GROSSO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.209.343-0	Crédito presumido de 12% (Lei nº 7.958/2003, artigo 9º, Lei 8.431/2005, artigo 9º, Decreto nº 3.810/2004, artigo 1º, Decreto nº 7.083/2006, artigo 8º, e Parecer Técnico nº 009/2004)	0,00%”
PARÁ	“6.4	Couro wet blue oriundo da empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.236.559-1	Crédito presumido de 7,8% (Decreto nº 1.742/2005, artigo 2º)	4,2%”
“ESPÍRITO SANTO	9.1	Mercadoria recebida de estabelecimento atacadista	Crédito presumido de 11% (RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, artigo 107, XXI)	1,0%
	9.2	Couro	Crédito presumido de 5% (RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, artigo 107, XXIV)	7,0%”

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Antônio Bins – Diretor da Receita Estadual)