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INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Obras Audiovisuais

A Instrução Normativa 54 ANCINE, de 2-5-2006, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 8-5-2006, estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais.
Dentre outras normas, o referido Ato estabelece que para os projetos protocolados em data anterior à sua publicação, e ainda não aprovados, serão aplicados os critérios previstos na Instrução Normativa 36 ANCINE, de 14-12-2004 (Informativo 50/2004).
Os projetos ativos serão regidos pelos atos normativos vigentes à época de sua aprovação, sendo facultado à proponente requerer a revisão do limite do montante autorizado para captação de recursos, quando couber.
Os casos excepcionais e omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANCINE.
A Instrução Normativa 54 ANCINE/2006 revoga a Instrução Normativa 36 ANCINE/2004.