ATO 21 COTEPE/ICMS, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Confaz dispõe sobre a relação de concessionárias de serviço público de energia elétrica
Este altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 29-9-2008, que relaciona as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, beneficiárias do regime especial, às quais se refere o Ajuste SINIEF 28, de 7-12-89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 76 e 77 do Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
"76 - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Rua Tito Bittencourt, 142 - Bairro São Francisco
CEP 69.079-040 - Manaus - AM
CNPJ: 17.957.780/0001-65"
"77 - EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A.
Avenida Lourival Nunes, 390, Prédio C-4, SALA 06 - Bairro
Planalto de Carapina
CEP 29.162-748 - Serra - ES
CNPJ: 21.813.271/0003-06"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
