CONVÊNIO ICMS 88, DE 5-9-2016
(DO-U DE 8-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Alagoas poderá conceder anistia de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de anistia de débitos do ICMS incidentes sobre a prestação de serviços de transporte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 267ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a anistiar as penalidades oriundas de créditos indevidos relativos ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016, desde que adimplido em uma única parcela.
§ 1º A anistia de que trata o caput não exclui a cobrança dos acréscimos moratórios.
§ 2º A legislação do Estado de Alagoas disporá sobre a data limite para a devida regularização.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua ratificação.
