INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SAT, DE 7-7-2006
(DO-BA DE 8-7-2006)

ICMS
CANA-DE-AÇÚCAR
Pauta Fiscal

Fixa valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de cana-de-açúcar.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Inclui os produtos abaixo especificados na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	IN/IE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.40 – Cana-de-açúcar	Tonelada	IN	40,50
99.41 – Cana-de-açúcar	Tonelada	IE	50,87

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) dias. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)