INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 INSS, DE 7-7-2006
(DO-U DE 10-7-2006)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC
Operações com Cartão de Crédito
BENEFÍCIO
Descontos

Estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios, bem como define as condições para constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), para utilização de cartão de crédito.
Altera o § 9º do artigo 1º e acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 9º da Instrução Normativa 121 INSS-DC, de 1-7-2005 (Informativo 28/2005).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005,
Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados e retenções em benefícios previdenciários estabelecidos pela Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005;
Considerando as recomendações contidas na Resolução nº 1.275 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), relativas às limitações para constituição de reserva de margem consignável, emissão e manutenção dos cartões de crédito aplicadas aos empréstimos previstos na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o artigo 1º da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – (...)
§ 9º – Os titulares dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS poderão constituir Reserva de Margem Consignável (RMC), para utilização de cartão de crédito, observando-se as seguintes condições: (NR)
I – a emissão do cartão de crédito/constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, respeitadas as disposições contidas neste artigo sobre autorização de empréstimos;
II – é vedada a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de qualquer taxa administrativa ou para emissão do cartão de crédito;
III – a RMC é de até dez pontos percentuais do valor do benefício atualizado, dentro do limite de trinta pontos percentuais sobre o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º;
IV – para as operações com cartão de crédito, o limite máximo de comprometimento será de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício, observadas as disposições contidas no inciso IV e § 2º;
V – aplica-se o disposto no § 13 às operações/consignações realizadas por meio de cartão de crédito.
Art. 2º – Incluir no artigo 9º da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
§ 1º – A instituição financeira é obrigada a fornecer, no prazo de dois dias úteis, o saldo devedor e o valor para liquidação antecipada do contrato, sempre que solicitado pelo tomador do empréstimo.
§ 2º – Ocorrendo liquidação antecipada do contrato, a instituição financeira deverá, no prazo máximo de dois dias úteis, enviar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) as informações do cancelamento/liquidação do empréstimo.
§ 3º – O descumprimento dos parágrafos anteriores ensejará a aplicação das sanções estipuladas nesta Instrução Normativa (alínea “c”, inc. II do artigo 16) por prática lesiva ao consumidor.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Álvaro Luís Pereira Botelho)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 121 INSS-DC, de 1-7-2005 (Informativo 28/2005), estabeleceu procedimentos para descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício.