INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SAT, DE 14-7-2006
(DO-BA DE 15-7-2006)

ICMS
MINERAL
Pauta Fiscal

Estabelece o valor mínimo para efeito de incidência do ICMS aplicável na primeira operação realizada pelos produtores de minerais que especifica.
Revogação da Instrução Normativa 53 SAT, de 3-9-2004 (Informativo 36/2004).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, Inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, será de:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
09. MINERAIS
09.39 – Granito Amarelo	m3	770,00
09.43 – Granito Branco	m3	1.760,00
09.41 – Granito Marrom	m3	770,00
09.34 – Granito Ornamental Rosa	m3	880,00
09.42 – Granito Preto	m3	1.430,00
09.42 – Granito Verde	m3	770,00

2. Fica revogada a Instrução Normativa nº 53/2004 de 23-9-2004.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)