INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL – ITR
Entrega da Declaração

A Secretaria da Receita Federal (SRF), através das Instruções Normativas 665 e 666, de 27-7-2006, publicadas na página 14 do DO-U, Seção 1, de 31-7-2006, aprovaram:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 665 SRF – o Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.
O referido Programa, denominado ITR2006, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 7-8-2006, na página da SRF na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Para apresentação pela internet das declarações geradas pelo Programa ITR2006, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, versão 2006.05 ou posterior, disponível no mencionado endereço eletrônico, podendo ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 666 SRF – O Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
O Programa, denominado ITR2006 Java, possui:
a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;
b) uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista anteriormente;
c) uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
O Programa ITR2006 Java é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 7-8-2006, na página da SRF na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Para apresentação pela internet das declarações geradas pelo Programa ITR2006 Java, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, versão 2006.02 ou posterior, disponível no mencionado endereço eletrônico, podendo ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.