INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Aprovação do Programa Gerador –
Instruções para Preenchimento

A Instrução Normativa 669 SRF, de 11-8-2006, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 15-8-2006, aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensais, na versão 1.0 (DACON Mensal 1.0).
O programa deverá ser utilizado para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2006, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão.
Em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o DACON Mensal deverá ser apresentado, excepcionalmente, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2006.
O programa mencionado anteriormente, de livre reprodução, está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
A íntegra da Instrução Normativa 669 SRF/2006 encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.