INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento

A Portaria Conjunta 1.225 SRF-PGFN, de 31-10-2002, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1, de 6-11-2002, regulamenta o pagamento, em parcela única, no período de 25-10 a 29-11-2002, com redução de acréscimos legais, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos de fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem assim os não vinculados a qualquer ação judicial.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC, revoga a Portaria Conjunta 1.082 SRF-PGFN, de 11-9-2002 (Informativo 38/2002).