INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 SAT, DE 28-8-2006
(DO-BA DE 29-8-2006)

ICMS
MAMONA
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores de mamona, com efeitos a partir de 3-9-2006.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	IN/IE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.24 – Mamona em Bagas	SC 60 KG	IN	31,00
99.39 – Mamona em Bagas	SC 60 KG	IE	36,00

1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)