INSTRUÇÃO NORMATIVA 61, DE 4-9-2006
(DO-BA DE 5-9-2006)

ICMS
ALHO
Pauta Fiscal

Estabelece valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de alho, com efeitos a partir de 10-9-2006.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1 – Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.37 – Alho	Kg	1,40

2 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)