Bahia
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 61, DE 4-9-2006
(DO-BA DE 5-9-2006)
ICMS
ALHO
Pauta Fiscal
Estabelece valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de alho, com efeitos a partir de 10-9-2006.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,
resolve expedir a seguinte Instrução:
1
Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto
abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado
a seguir:
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM R$ |
99. OUTROS |
||
99.37 Alho |
Kg |
1,40 |
2
Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após
a data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus Superintendente
de Administração Tributária)
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