INSTRUÇÃO NORMATIVA 674 SRF, DE 8-9-2006
(DO-U DE 12-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Declaração Trimestral

Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).

DESTAQUES

• Programa deverá ser utilizado para entrega da Declaração relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do 4º trimestre/2006
• Para transmissão da Declaração, será exigida assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, nº 31, de 14 de dezembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, nos artigos 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, nos artigos 45 e 46 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 3.775, de 16 de março de 2001, e no artigo 5º da Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0), bem como as instruções para preenchimento da Declaração e o leiaute dos registros do arquivo, constantes do “ajuda do programa”.
Art. 2º – O Programa Gerador CPMF Trimestral 2.0 destina-se à entrega da Declaração Trimestral da CPMF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir do 4º trimestre-calendário de 2006.
Art. 3º – A Declaração da CPMF Trimestral 2.0 deverá ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 4º – O Programa Gerador CPMF Trimestral 2.0, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na internet, no endereço eletrônico <http:/www.receita.fazenda.gov.br>.
§ 1º – A Declaração da CPMF Trimestral 2.0 deve ser transmitida pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.
§ 2º – Para a transmissão da Declaração da CPMF Trimestral 2.0, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)