INSTRUÇÃO NORMATIVA 676 SRF, DE 18-9-2006
(DO-U DE 20-9-2006)

IMPORTAÇÃO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Extinção do Regime

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 319 e 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, os §§ 8º e 15 do artigo 15 da Instrução Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)