INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SRP, DE 12-9-2006
(DO-U DE 20-9-2006)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Recolhimento
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Inscrição

Previdência considera como contribuinte individual o pessoal contratado para prestação de serviços nas campanhas eleitorais, pelos comitês financeiros e partidos políticos ou por candidatos a cargos eletivos e determina as regras para recolhimento das contribuições previdenciárias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – Interino, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – É segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas “g” e “h” do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
Art. 2º – O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, utilizando-se da respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), concedida pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º – A ocorrência de fatos geradores de contribuições e demais informações pertinentes deverão ser informadas à Previdência Social mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Art. 4º – O disposto nos artigos 2º e 3º aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as inscrições no CNPJ forem feitas.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antônio Deher Rachid)

ESCLARECIMENTO: A alínea “g” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD), define como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Já a alínea “h” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91, considera como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
O artigo 4º da Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003), obriga a empresa a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando da sua remuneração, e recolhendo o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.