INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 DRP, DE 22-9-2006
(DO-RS DE 27-9-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Táxi
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Altera procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de ICMS para aquisição de automóvel de aluguel – táxi, bem como exclui contribuinte da Listagem dos Contribuintes Selecionados para o ICMS Eletrônico.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título I, o item 12.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“12.1. Os documentos previstos no RICMS, Livro I, artigo 9º, LXXIX, nota 9, deverão ser apresentados pelo interessado na aquisição do veículo na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.”
2. Na Seção I do Apêndice VII, fica excluído o seguinte contribuinte:

CNPJ	NOME
“87329074	MERIDIONAL DE TABACOS LTDA.”

3. O Anexo A-3 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Antônio Bins – Diretor da Receita Estadual)

ANEXO A-3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL

DECLARAÇÃO Nº ____________

     Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, artigo 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98, que o Sr. ________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente na ________________________, em _____________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

_________, _______ de __________________de 20____.

________________________________________________
(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)

Declaro, sob as penas da lei, que não adquiri, nos últimos dois anos, veículo com o benefício de ICMS supracitado, outorgado à categoria.

Em _____/_______/______

__________________________________
Assinatura do interessado