Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 79 DRP, DE 22-9-2006
(DO-RS DE 27-9-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA
Repetição de Indébito
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Institui novo modelo de pedido de repetição do indébito de
IPVA, excluindo a exigência de apresentação de cópia da
Nota Fiscal de aquisição de veículo novo e, em caso de transferência
de veículo entre estados, de certidão do DETRAN/RS.
Alteração do Anexo M-13 da Instrução Normativa 45 DRP, de
26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118,
de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução
Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Luiz Antonio Bins Diretor da Receita Estadual)
ANEXO M-13
PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IPVA
Nome do Requerente: __________________________________________
CNPJ: _____________________ CGC/TE: _________________________
RG: ______________ UF de emissão: __________ CPF: _____________
Endereço: ____________________________________________________
Município: ______________ CEP:________Telefone: (....) _____________
Ag. Banrisul de sua preferência: __________________________________
Nº da C/C (se possui): __________________________________________
Senhor Diretor da Receita Estadual:
O requerente acima identificado requer a devolução do IPVA pago referente
ao(s) exercício(s)
________________________________________________________ do veículo marca/modelo
______________, placa ____________, chassi ________________ e ano de fabricação
______________, pelo seguinte MOTIVO (assinale o item correspondente à
situação com um x):
( ) 1. Furto ou roubo do veículo
( ) 2. Sinistro com perda total do veículo
( ) 3. Desconto previsto na Lei nº 11.400/99 (Bom condutor)
( ) 4. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido
(detalhamento do motivo, se necessário):
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____, ______de _____________ de _____.
______________________________
Assinatura do requerente
Documentos a serem apresentados |
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV) ou do Certificado de Registro (CR) |
Documentos adicionais a serem apresentados |
Para o item 2 (Sinistro com perda total do veículo): além
dos documentos acima, comprovante de baixa do veículo no DETRAN/RS
|
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