INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 DRP, DE 22-9-2006
(DO-RS DE 27-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Repetição de Indébito
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Institui novo modelo de pedido de repetição do indébito de IPVA, excluindo a exigência de apresentação de cópia da Nota Fiscal de aquisição de veículo novo e, em caso de transferência de veículo entre estados, de certidão do DETRAN/RS.
Alteração do Anexo M-13 da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Antonio Bins – Diretor da Receita Estadual)

ANEXO M-13

PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IPVA

Nome do Requerente: __________________________________________
CNPJ: _____________________ CGC/TE: _________________________
RG: ______________ UF de emissão: __________ CPF: _____________
Endereço: ____________________________________________________
Município: ______________ CEP:________Telefone: (....) _____________
Ag. Banrisul de sua preferência: __________________________________
Nº da C/C (se possui): __________________________________________
Senhor Diretor da Receita Estadual:
O requerente acima identificado requer a devolução do IPVA pago referente ao(s) exercício(s)
________________________________________________________ do veículo marca/modelo ______________, placa ____________, chassi ________________ e ano de fabricação ______________, pelo seguinte MOTIVO (assinale o item correspondente à situação com um “x”):
(  ) 1. Furto ou roubo do veículo
(  ) 2. Sinistro com perda total do veículo
(  ) 3. Desconto previsto na Lei nº 11.400/99 (“Bom condutor”)
(  ) 4. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido (detalhamento do motivo, se necessário):
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________

_____, ______de _____________ de _____.

______________________________
Assinatura do requerente

Documentos a serem apresentados

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro (CR) • Cópia da cédula de identidade do requerente (a mesma referida na Carteira Nacional de Habilitação) • Cópia do cartão CPF do requerente • Contrato social ou procuração, na hipótese de o requerente ser representante legal • Original(is) ou cópia(s) legível(is) do(s) comprovante(s) de pagamento • Autorização para requerer a devolução, fornecida pela pessoa cadastrada no DETRAN/RS como proprietário do veículo na data do pagamento do imposto, acompanhada de cópia de sua cédula de identidade, na hipótese de o requerente e o proprietário do veículo na data do pagamento do imposto não serem as mesmas pessoas

Documentos adicionais a serem apresentados (de acordo com o motivo)

– Para o item 2 (Sinistro com perda total do veículo): além dos documentos acima, comprovante de baixa do veículo no DETRAN/RS – Para o item 3 (Desconto previsto na Lei nº 11.400/99): além dos documentos acima: • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) • Certidões negativas de cometimento de infrações, fornecidas pelo órgão de trânsito da Unidade da Federação de emissão da CNH, dos dois exercícios anteriores àquele a que se refere o pedido, na hipótese de o proprietário do veículo ser habilitado para conduzir veículo (CNH) por outra Unidade da Federação