Rio Grande do Sul
INFORMAÇÃO
ICMS
ISENÇÃO
Óleo Diesel
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
A Instrução Normativa 78 DRP, de 22-9-2006, publicada no DO-RS de 27-9-2006, alterou o Apêndice II da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98), que trata do limite de consumo de óleo diesel por embarcações pesqueiras, com isenção de ICMS, no exercício de 2006.
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