INFORMAÇÃO

FGTS
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES
À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP
Retificação, no D. Oficial, da Instrução Normativa 15 SRP, de 12-9-2006
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Retificação, no D. Oficial, da Instrução Normativa 15 SRP, de 12-9-2006

A Instrução Normativa 15 SRP, de 12-9-2006 (Informativo 38/2006), que dispõe, dentre outras, sobre a devolução da Contribuição Previdenciária decorrente de valores pagos, devidos ou creditados a exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, referente ao período de 1-2-98 a 18-9-2004, foi retificada na página 120 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2006, por ter saído com incorreções no seu texto original.
Sendo assim, no § 1º do artigo 21 da Instrução Normativa 15 SRP/2006, onde se lê: “A opção de que trata o caput tem caráter irretratável, ficando o requerente impedido de convertê-la em pedido de restituição, salvo na hipótese prevista no § 3º”.
Leia-se: “A opção de que trata o caput tem caráter irretratável, ficando o requerente impedido de convertê-la em pedido de restituição, salvo na hipótese prevista no § 3º do artigo 22”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.