INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Aprovação do Programa Gerador –
Instruções para Preenchimento

A Instrução Normativa 688 SRF, de 30-10-2006, publicada na página 58 do DO-U, Seção 1, de 1-11-2006, aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, na versão 1.0 (DACON Semestral 1.0).
O programa gerador destina-se ao preenchimento do DACON Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006:
I – o demonstrativo referente ao primeiro semestre deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de janeiro/2007;
II – nas hipóteses de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o último dia útil do mês de novembro/2006:
a) o demonstrativo referente ao primeiro semestre, no caso do evento ter ocorrido até 30 de junho; ou
b) os demonstrativos referentes ao primeiro e ao segundo semestres, no caso do evento ter ocorrido entre 1º de julho e 30 de setembro.
O programa mencionado anteriormente, de livre reprodução, está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
A íntegra da Instrução Normativa 688 SRF/2006 encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.