Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 97 DRP, DE 24-11-2006
(DO-RS DE 28-11-2006)
ICMS
ARQUIVO MAGNÉTICO
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estende para o exercício de 2007 a dispensa de apresentação
de informações relativas aos registros tipo 54 e 75, concedida aos
contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados,
intimados a apresentar mensalmente arquivo magnético, desde que as saídas
totais, no exercício anterior, sejam inferiores a R$ 6.000.000.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de
30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1.
No Capítulo XVI do Título I, é dada nova redação ao
subitem 3.20.6, conforme segue:
3.20.6.
Para os arquivos dos fatos geradores dos exercícios de 2006 e 2007, o total
das saídas do exercício anterior, a que se refere o subitem anterior,
deverá ser inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
2. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Antônio
Bins Diretor da Receita Estadual)
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