INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento e Parcelamento

A Portaria Conjunta 900 SRF-PGFN, de 19-7-2002, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 23-7-2002, regulamenta as normas que permitem o pagamento ou o parcelamento, sem acréscimos legais, até 31-7-2002, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002, desde que comprovada a desistência de ações judiciais, pelo contribuinte, até 30-8-2002.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.