INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SEFAZ, DE 6-12-2006
(DO-CE DE 12-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Valores

Fixa valores para cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação do Serviço Público (TFUSP), para o exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2007, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2006
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2007
UFIRCE DE 2007...........................................................................................................R$   2,0883
1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL..................................................R$    54,74
2. NOTA FISCAL AVULSA..............................................................................................R$    18,25