INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Normas

A Instrução Normativa 695 SRF, de 14-12-2006, publicada na página 51 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2006, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, estabeleceu normas para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
O referido Ato revogou, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa 583 SRF, de 20-12-2005 (DO-U de 23-12-2005 c/Retif. no D. Oficial de 27-12-2005).