INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
ANIMAIS VIVOS – PLANTA
Normas

A Instrução Normativa 140 IBAMA, de 18-12-2006, publicada no DO-U, Seção 1, de 19-12-2006, instituiu o serviço de solicitação e emissão de licenças para importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).
O referido Ato revogou, ainda, dispositivos da Instrução Normativa 56 IBAMA, de 23-11-2004, e da Portaria 93 IBAMA, de 7-7-98 (Informativo 27/98).