INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 SAT, DE 19-12-2006
(DO-BA DE 20-12-2006)

ICMS
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Credenciamento

O estabelecimento que optar por emissão de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) deverá solicitar o credenciamento junto à Secretaria pela internet na opção Inspetoria Eletrônica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 231-B do Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. O contribuinte que optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá solicitar o credenciamento de que trata o artigo 231-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba. gov.br, na opção “INSPETORIA ELETRÔNICA/documentos necessários/documentário fiscal/credenciamento NF-e”.
2. O pedido de credenciamento para uso de NF-e será efetuado por estabelecimento.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente)