INSTRUÇÃO NORMATIVA 99 DRP, DE 20-12-2006
(DO-RS DE 22-12-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS
Crédito Presumido
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Acrescenta valor da UIF-RS, para fins dos benefícios do FUNDOPEM/RS.
Acréscimo de dispositivo à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E 30-10-98):
1. No Apêndice XXVI, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS relativo ao mês de janeiro de 2007.

Ano	Mês	Valor (R$)	Informativo SEADAP	Publicação no DO-E
2006	Jan	13,13	12/2006	12-12-2006

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Claudionor Martins Barbosa – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)