INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas

A Instrução Normativa 414 SRF, de 30-3-2004, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 2-4-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), e estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 376 SRF, de 23-12-2003 (Informativo 53/2003).