INSTRUÇÃO NORMATIVA 107 INSS-DC, DE 22-4-2004
(DO-U DE 23-4-2004)

FGTS/PREVIDÊNCIA SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E
INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP
Aprovação do Manual

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP).
Revoga a Instrução Normativa 94 INSS-DC, de 4-9-2003 (Informativo 36/2003).

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do artigo 7º, IV e XIII do artigo 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,
Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Manual da GFIP – Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma do texto anexo a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único – O Manual da GFIP objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP.
Art. 2º – O Manual previsto no artigo 1º estará disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa. gov.br.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa revoga a Instrução Normativa INSS-DC nº 94, de 4 de setembro de 2003, e as disposições normativas em contrário.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Roberto Bispo)

NOTA: O Anexo mencionado no artigo 1º do Ato ora transcrito não foi divulgado no DO-U.